REsp 1945338 - DECISAO

REsp 1945338 - DECISAO

Reconhecida a omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado de forma específica e concreta os pontos suscitados pela recorrente (questões capazes, em tese, de modificar o resultado), deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressa e concretamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Município de Uruçuí - Estado do Piauí; Réu: Francisco Donato de Araújo Filho; Recorrente / Apelante: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas De Convênio, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas De Convênio Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

Município de Uruçuí - Estado do Piauí

Autor

Francisco Donato de Araújo Filho

Réu

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Insuficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 Se a inicial descreveu apenas ausência de prestação de contas ou também irregularidade na execução do convênio

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter o Tribunal de origem enfrentado de forma específica e concreta os pontos suscitados pela recorrente (questões capazes, em tese, de modificar o resultado), deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste expressa e concretamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, em observância aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste específica e concretamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração