AREsp 1844202 - DECISAO

AREsp 1844202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou emissão consciente de 31 cheques sem fundos e dispensa/fracionamento indevido de licitação para merenda escolar, configurando atos de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas é irrelevante para afastar a apuração judicial e a revisão necessitaria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Réu: José Alcantara Júnior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Princípios Da Administração Pública, Súmula 7/stj, Aprovação De Contas Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Princípios Da Administração Pública Súmula 7/stj Aprovação De Contas Pelo Tribunal De Contas

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

José Alcantara Júnior

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da aprovação de contas pelo Tribunal de Contas sobre a caracterização de ato de improbidade (art.11, caput, Lei 8.429/92)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por emissão de cheques sem provisão de fundos (art.10, Lei 8.429/92)
  3. 3 Dispensa indevida e fracionamento de licitação para aquisição de merenda escolar (art.10, VIII, e art.11, II, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório demonstrou emissão consciente de 31 cheques sem fundos e dispensa/fracionamento indevido de licitação para merenda escolar, configurando atos de improbidade nos termos dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/92; a aprovação de contas pelo Tribunal de Contas é irrelevante para afastar a apuração judicial e a revisão necessitaria do revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial