CC 179106 - DECISAO

CC 179106 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial de Jales - SP, porque nenhum ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal figura nos polos da relação processual e não houve manifestação de interesse da União, de modo que a competência da Justiça Federal não se verifica na esfera cível sem presença ou intervenção do ente federal.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Jales; Réu: Humberto Parini; Réu: Prime Produções Culturais Ltda.; Réu: Clássica Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competência Estadual
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial de Jales - SP; Juízo Federal tido como incompetente para processar e julgar a ação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 Do STJ, Aplicação De Verbas Federais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150 Do STJ Aplicação De Verbas Federais

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Jales

Réu

Humberto Parini

Réu

Prime Produções Culturais Ltda.

Réu

Clássica Comércio de Eletrônicos e Produções Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de manifestação de interesse da União e da presença de ente federal nos polos da relação processual, compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa relativa à gestão de verbas de natureza federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial de Jales - SP, porque nenhum ente federal arrolado no art. 109, I, da Constituição Federal figura nos polos da relação processual e não houve manifestação de interesse da União, de modo que a competência da Justiça Federal não se verifica na esfera cível sem presença ou intervenção do ente federal.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial de Jales - SP; Juízo Federal tido como incompetente para processar e julgar a ação

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Judicial de Jales - SP para processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa
  • Reconhecer a incompetência do Juízo Federal para o feito