AREsp 1882665 - DECISAO

AREsp 1882665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (existência de dolo, prejuízo ao erário, dosimetria das sanções), vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou manifesta desproporcionalidade nas sanções que autorizasse excepcional reanálise.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Laerte Venâncio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (ação De Improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Princípios Da Administração Pública (impessoalidade E Moralidade)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Princípios Da Administração Pública (impessoalidade E Moralidade)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Laerte Venâncio Alves

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (ação De Improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 existência de dolo genérico como elemento subjetivo suficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória (existência de dolo, prejuízo ao erário, dosimetria das sanções), vedado pela Súmula 7/STJ; não se identificou manifesta desproporcionalidade nas sanções que autorizasse excepcional reanálise.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.