AREsp 1862181 - DECISAO

AREsp 1862181 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do material probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Agravante: Raimundo Walney de Alencar Castro; Agravante: Francisco Wellington Urbano Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria De Sanções
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Raimundo Walney de Alencar Castro

Agravante

Francisco Wellington Urbano Cavalcante

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por acumulação indevida de cargos
  2. 2 Exigência de dolo genérico para configuração do art.11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Dosimetria das sanções previstas na Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame do material probatório, encontrando óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.