AREsp 1763683 - DECISAO

AREsp 1763683 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais porque as pretensões veiculadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer ausência de dano, alterar quantificação do ressarcimento ou revisar a dosimetria das sanções), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos do Tribunal de origem foram considerados devidamente fundamentados e compatíveis com a jurisprudência do STJ, incluindo análise da fraude licitatória e do prejuízo ao erário.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Derli Antônio Donin; Réu: Nelson Gafuri; Réu: Domingos Gafuri; Réu: Mariano Gromowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Recursos Especiais Não Conhecidos
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito Dosimetria Das Sanções +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Derli Antônio Donin

Réu

Nelson Gafuri

Réu

Domingos Gafuri

Réu

Mariano Gromowski

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa / Agravos Em Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça; Recursos Especiais Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento extra petita
  2. 2 Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito
  3. 3 Enquadramento nos arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais porque as pretensões veiculadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer ausência de dano, alterar quantificação do ressarcimento ou revisar a dosimetria das sanções), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os acórdãos do Tribunal de origem foram considerados devidamente fundamentados e compatíveis com a jurisprudência do STJ, incluindo análise da fraude licitatória e do prejuízo ao erário.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se