AREsp 1790637 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a petição inicial de ação de improbidade administrativa deve ser recebida quando há indícios suficientes, mesmo sem configuração definitiva do elemento subjetivo
2. 2 Se o Tribunal a quo promoveu juízo definitivo de mérito ao indeferir a inicial sem instrução processual
3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate nas ações de improbidade no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem realizou juízo definitivo sobre fatos e matéria de prova na fase de admissibilidade, antecipando o mérito sem a necessária instrução processual. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo indícios mínimos de ato ímprobo a petição inicial deve ser recebida e o processo instruído para apuração do elemento subjetivo e do eventual dano, aplicando-se o princípio in dubio pro societate; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, determinando o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o regular processamento do feito.

Orders

• Determinar o recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em relação a Jorge Duran Gonçalez
• Determinar o regular processamento do feito