REsp 1949148 - ACORDAO

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No caso concreto, em que o título executivo definitivo (acórdão) subsumiu a conduta apenas ao art. 11 da Lei 8.429/1992, reconheceu‑se a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo, conformando‑se à orientação de que somente nas hipóteses fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 a multa é transmissível aos herdeiros até o limite da herança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Execução De Multa Civil, Responsabilidade Dos Sucessores, Intransmissibilidade Da Multa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Execução De Multa Civil Responsabilidade Dos Sucessores Intransmissibilidade Da Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade da multa civil de improbidade administrativa aos sucessores do agente falecido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 8º da Lei 8.429/1992 às sanções previstas no art. 11
  3. 3 Limites da execução contra o espólio

Ratio Decidendi

No caso concreto, em que o título executivo definitivo (acórdão) subsumiu a conduta apenas ao art. 11 da Lei 8.429/1992, reconheceu‑se a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo, conformando‑se à orientação de que somente nas hipóteses fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 a multa é transmissível aos herdeiros até o limite da herança.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a intransmissibilidade do crédito exequendo decorrente da multa civil aos sucessores do agente ímprobo