AREsp 1844738 - DECISAO

AREsp 1844738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em razão da especialidade da Lei 8.429/92 (art. 23, I), não se aplica a prescrição intercorrente às ações de improbidade administrativa; alternativamente, mesmo se admitida, a prescrição não se verificou no caso concreto diante da atuação diligente do Ministério Público e da peculiar tramitação processual que ensejou peregrinação recursal e paralisação do feito.

Parties
Espólio: EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - ESPÓLIO; Corréu: ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ; Autor: Ministério Público de Pernambuco; Corréu: Mix de Comunicação e Marketing; Corréu: Propeg Nordeste Propaganda Ltda; Corréu: haloBianchi Publicitários Associados Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do espólio.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Repercussão Geral (tema 897), Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Repercussão Geral (tema 897) Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS - ESPÓLIO

Espólio

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

Corréu

Ministério Público de Pernambuco

Autor

Mix de Comunicação e Marketing

Corréu

Propeg Nordeste Propaganda Ltda

Corréu

haloBianchi Publicitários Associados Ltda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente às ações de improbidade administrativa
  2. 2 Interpretação do art. 23, I, da Lei 8.429/92
  3. 3 Caracterização de inércia do Ministério Público e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, em razão da especialidade da Lei 8.429/92 (art. 23, I), não se aplica a prescrição intercorrente às ações de improbidade administrativa; alternativamente, mesmo se admitida, a prescrição não se verificou no caso concreto diante da atuação diligente do Ministério Público e da peculiar tramitação processual que ensejou peregrinação recursal e paralisação do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do espólio.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial do espólio.
  • Publique-se.