AREsp 1369990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em processo administrativo do TCE que apontou irregularidades que o agravante não comprovou afastar; em parte das alegações não houve prequestionamento suficiente (incidindo óbice da Súmula 282/STF) e, quanto às matérias conhecidas, a revisão das conclusões do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatou-se que as condutas se subsumem aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 (repasse a menor ao Legislativo, despesas sem licitação, desvio de verbas do FUNDEB, ausência de prestação de contas) e que as sanções aplicadas observaram proporcionalidade.

Parties
Agravante: Gilberto Muniz Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Responsabilidade De Prefeitos, Sanções Administrativas, Licitação, FUNDEB, Repasse Ao Poder Legislativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade De Prefeitos Sanções Administrativas Licitação FUNDEB Repasse Ao Poder Legislativo +3 more

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Parties

Gilberto Muniz Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização por improbidade de prefeitos independentemente de crime de responsabilidade (Tema 576/STF)
  3. 3 Demonstração do elemento subjetivo (dolo para arts. 9 e 11, ao menos culpa para art. 10 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em processo administrativo do TCE que apontou irregularidades que o agravante não comprovou afastar; em parte das alegações não houve prequestionamento suficiente (incidindo óbice da Súmula 282/STF) e, quanto às matérias conhecidas, a revisão das conclusões do tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Constatou-se que as condutas se subsumem aos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92 (repasse a menor ao Legislativo, despesas sem licitação, desvio de verbas do FUNDEB, ausência de prestação de contas) e que as sanções aplicadas observaram proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se