AREsp 1718704 - DECISAO

AREsp 1718704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉGERALDO FRANCO MARTINS; Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Nobuhiro Karashima; Réu: Organização Não Governamental Movimento Jovem Solidário; Réu: Guilherme Mota Karashima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Pública Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉGERALDO FRANCO MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Nobuhiro Karashima

Réu

Organização Não Governamental Movimento Jovem Solidário

Réu

Guilherme Mota Karashima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação expressa do dispositivo legal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação normativa foram genéricas e a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o STJ realiza juízo próprio de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.