AREsp 1985744 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exige reexame de prova sobre a existência do elemento subjetivo (dolo), ônus probatório cuja apreciação seria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização do ato de improbidade por ausência ou irregularidade na prestação de contas (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
- 2 Natureza subjetiva da responsabilidade por improbidade (exigência de dolo)
- 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada exige reexame de prova sobre a existência do elemento subjetivo (dolo), ônus probatório cuja apreciação seria incursão no acervo fático-probatório, vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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