REsp 1727998 - DECISAO

REsp 1727998 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o resultado, e os embargos não servem para rediscussão do julgado; a decisão recorrida havia reconhecido o ato de improbidade e restabelecido parte das sanções com base em entendimento jurisprudencial consolidado.

Parties
Embargante: HUSSEIN BAKRI; Embargante: FAUZI BAKRI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Cpc/2015 Art. 1.022
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

HUSSEIN BAKRI

Embargante

FAUZI BAKRI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO/PR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Reconhecimento de ato de improbidade administrativa e restabelecimento parcial das sanções

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o resultado, e os embargos não servem para rediscussão do julgado; a decisão recorrida havia reconhecido o ato de improbidade e restabelecido parte das sanções com base em entendimento jurisprudencial consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.