AREsp 1363925 - DECISAO

AREsp 1363925 - DECISAO

O agravo foi negado porque a Corte de origem encontrou prova suficiente do dolo genérico dos agravantes na prática de nepotismo, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho; Agravante: Ivanes Josefi; Agravante: Raquel Virmond Rauen Dalla Vecchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negativa De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Dolo Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Dolo Genérico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Agravante

Ivanes Josefi

Agravante

Raquel Virmond Rauen Dalla Vecchi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade por nepotismo (art. 11 da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo genérico)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem encontrou prova suficiente do dolo genérico dos agravantes na prática de nepotismo, de modo que a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.