AREsp 1995600 - DECISAO

AREsp 1995600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; consequentemente o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Na Prestação De Contas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Na Prestação De Contas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à exigência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Se a omissão na prestação de contas exige comprovação de efetivo prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; consequentemente o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.