AREsp 927137 - DECISAO

AREsp 927137 - DECISAO

Em razão da afetação dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.096/STJ) e da determinação de suspensão, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.096/stj) E Aplicação Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.096/STJ) e, após publicação, aplique os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano Presumido Ao Erário, Contratação De Serviços De Publicidade, Afetação E Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.096/stj), Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano Presumido Ao Erário Contratação De Serviços De Publicidade Afetação E Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.096/stj) Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/88) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.096/stj) E Aplicação Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 330, I e II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Violação aos arts. 9º, caput, 10, VI e VIII, 11, caput, e 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Violação aos arts. 24, IV, e 57, II, da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.096/STJ) e da determinação de suspensão, os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, proceda, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.096/STJ) e, após publicação, aplique os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegando seguimento ou procedendo ao juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.096/STJ
  • Após publicação do acórdão representativo, que a Corte de origem: (a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou (b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema repetitivo