AREsp 1770384 - DECISAO

AREsp 1770384 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do Agravo e, em parte, do Recurso Especial; não houve omissão a justificar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem fundamentou de forma completa a solução da lide, consignando elementos fático-probatórios e a presença do dolo apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992; a alteração do entendimento exigiria reexame dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Parties
Recorrente: Fábio Vieira; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.702-1.705 para conhecer do Agravo Interno e, parcialmente, do Recurso Especial; na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Vieira

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/embargos)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade ao abrigo do art. 11 da Lei 8.429/1992 (dolo genérico)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do Agravo e, em parte, do Recurso Especial; não houve omissão a justificar embargos declaratórios nos termos do art. 1.022 CPC; o Tribunal de origem fundamentou de forma completa a solução da lide, consignando elementos fático-probatórios e a presença do dolo apto a enquadrar a conduta no art. 11 da Lei 8.429/1992; a alteração do entendimento exigiria reexame dos fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.702-1.705 para conhecer do Agravo Interno e, parcialmente, do Recurso Especial; na parte conhecida, negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.702-1.705 e conhece do Agravo em Recurso Especial
  • Conhece-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nega-se-lhe provimento