AREsp 1994335 - DECISAO

AREsp 1994335 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação parcial referente apenas à Súmula 7/STJ e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO FURLAN; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTONIO FURLAN

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação parcial referente apenas à Súmula 7/STJ e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.