EREsp 2219459 - DECISAO

EREsp 2219459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em consequência, do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, por entender inexistente omissão do acórdão recorrido, por reconhecer que o conjunto probatório demonstra a acumulação indevida de cargos, incompatibilidade de horários e dolo, por admitir a competência territorial invocada com base na proximidade probatória e no art. 2º da Lei 7.347/85, por considerar inaplicável a Lei 8.112/1990 diante da legislação estadual aplicável à anulação da aposentadoria, e por verificar ausência de desproporcionalidade manifesta na dosimetria das sanções, além de obstáculo à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Autor (ação Popular): Edmundo Paulino Pinto; Réu; Agravante; Recorrente: Maércio Fernando Oliveira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Ação Civil Pública, Ação Popular, Competência Territorial, Dosimetria De Sanções, Anulação De Ato De Aposentadoria, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Ação Civil Pública Ação Popular Competência Territorial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Edmundo Paulino Pinto

Autor (ação Popular)

Maércio Fernando Oliveira de Almeida

Réu; Agravante; Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência territorial da ação civil pública (art. 2º da Lei 7.347/1985)
  3. 3 inaplicabilidade da Lei 8.112/1990 e discussão sobre cassação/anulação da aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em consequência, do recurso especial em parte, negando-lhe provimento, por entender inexistente omissão do acórdão recorrido, por reconhecer que o conjunto probatório demonstra a acumulação indevida de cargos, incompatibilidade de horários e dolo, por admitir a competência territorial invocada com base na proximidade probatória e no art. 2º da Lei 7.347/85, por considerar inaplicável a Lei 8.112/1990 diante da legislação estadual aplicável à anulação da aposentadoria, e por verificar ausência de desproporcionalidade manifesta na dosimetria das sanções, além de obstáculo à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial