AREsp 1966790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: VILSON WATTE e OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 508 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VILSON WATTE e OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 508 do CPC à hipótese de guinada jurisprudencial superveniente que poderia caracterizar nova causa de pedir e afastar a coisa julgada
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo e incidência da Súmula 211/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, motivo que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.