AREsp 1909324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões suscitadas não foram prequestionadas e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BENEDITO TADEU FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Precedentes (súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf, 284/stf)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas E Precedentes (súmulas 7/stj, 182/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

BENEDITO TADEU FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Necessidade de não revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, questões suscitadas não foram prequestionadas e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.