REsp 1962115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, tampouco impugnaram os fundamentos autônomos suficientes que o mantêm, justificando-se, por analogia, a incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.021 §4
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 283 STF Súmula 284 STF Cpc/2015 Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 considerada genérica
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram, com transparência e precisão, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, tampouco impugnaram os fundamentos autônomos suficientes que o mantêm, justificando-se, por analogia, a incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; não se verificou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.