REsp 2112496 - DECISAO

REsp 2112496 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve desvio de função pela nomeação de pessoas para cargos em comissão para o desempenho de funções ordinárias, caracterizando violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92) e estando presente o dolo genérico. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de fatos e da legislação municipal aplicável (vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento suficiente quanto à razoabilidade e proporcionalidade das sanções, impedindo sua revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: Jean Cesar França de Nazareth; Autor: Ministério Público Estadual; Apelante: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico, Nomeação Para Cargo Em Comissão, Princípios Da Administração Pública, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Genérico Nomeação Para Cargo Em Comissão Princípios Da Administração Pública Concurso Público +3 more

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Parties

Jean Cesar França de Nazareth

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Nelson

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação para cargos em comissão para o exercício de funções ordinárias configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Se o elemento subjetivo exigido é dolo genérico ou se sua ausência (por existência de lei municipal autorizadora) afasta a improbidade
  3. 3 Se as sanções aplicadas observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve desvio de função pela nomeação de pessoas para cargos em comissão para o desempenho de funções ordinárias, caracterizando violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/92) e estando presente o dolo genérico. Alterar tal conclusão exigiria o reexame de fatos e da legislação municipal aplicável (vedado pela Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), e não houve prequestionamento suficiente quanto à razoabilidade e proporcionalidade das sanções, impedindo sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.