REsp 1869024 - DECISAO

REsp 1869024 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou dispositivos infraconstitucionais supostamente violados sem demonstrar como foram ofendidos e deixou de impugnar a interpretação decisiva adotada pelo Tribunal a quo (parágrafo único do art.21 da Lei n.101/00); assim, aplicaram-se por analogia as súmulas do STF e do STJ (Súmulas 284 e 283 do STF; Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), e qualquer alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Agravo Interno E Decisão De Mérito Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (referência) Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Agravo Interno E Decisão De Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Alegada violação dos arts. 12, 18, 19 e 21 da Lei n. 101/00
  3. 3 Incidência das súmulas 284 e 283 do STF e 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente indicou dispositivos infraconstitucionais supostamente violados sem demonstrar como foram ofendidos e deixou de impugnar a interpretação decisiva adotada pelo Tribunal a quo (parágrafo único do art.21 da Lei n.101/00); assim, aplicaram-se por analogia as súmulas do STF e do STJ (Súmulas 284 e 283 do STF; Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), e qualquer alteração do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.