AREsp 1975395 - DECISAO

AREsp 1975395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova robusta e de indícios suficientes que autorizassem, em cognição sumária, a decretação da indisponibilidade de bens; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: José Machado Santana; Réu: Nivaldo Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Desvio De Função, Diárias E Adiantamento De Viagem, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Desvio De Função Diárias E Adiantamento De Viagem Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

José Machado Santana

Réu

Nivaldo Alves de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possível desvio de função e pagamento de gratificação de 30%
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela ausência de prova robusta e de indícios suficientes que autorizassem, em cognição sumária, a decretação da indisponibilidade de bens; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida