REsp 1959142 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora exista solidariedade entre os réus nas ações de improbidade até a instrução, a medida de indisponibilidade de bens deve ser limitada ao quantum necessário ao ressarcimento e não pode corresponder ao débito total em relação a cada um, podendo ser dividida pro rata; ademais, não há comando normativo que autorize a inclusão imediata do valor da multa civil na indisponibilidade cautelar, e não houve omissão relevante que justificasse anulação do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Edna dos Santos Pastor; Réu: Transportes Bertolini Ltda; Réu: Skymaster Airlines Ltda.; Réu: Actual Cargo Ltda.-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária, Inclusão De Multa Civil, Divisão Pro Rata, Tutela De Urgência, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária Inclusão De Multa Civil +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Edna dos Santos Pastor

Réu

Transportes Bertolini Ltda

Réu

Skymaster Airlines Ltda.

Réu

Actual Cargo Ltda.-ME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de divisão pro rata da indisponibilidade de bens
  2. 2 Existência e alcance da solidariedade entre os requeridos na ação de improbidade administrativa
  3. 3 Viabilidade de inclusão do valor da multa civil na indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora exista solidariedade entre os réus nas ações de improbidade até a instrução, a medida de indisponibilidade de bens deve ser limitada ao quantum necessário ao ressarcimento e não pode corresponder ao débito total em relação a cada um, podendo ser dividida pro rata; ademais, não há comando normativo que autorize a inclusão imediata do valor da multa civil na indisponibilidade cautelar, e não houve omissão relevante que justificasse anulação do acórdão com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.