AREsp 2228027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração da sanção exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando desproporcionalidade manifesta na dosimetria das penas que autorizasse o afastamento desse óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Penas, Súmula 7/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Penas Súmula 7/stj Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Adequação da sanção prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.429/1992 ao ato descrito no art. 11 da mesma lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração da sanção exigiria o reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando desproporcionalidade manifesta na dosimetria das penas que autorizasse o afastamento desse óbice.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.