REsp 1941226 - DECISAO

REsp 1941226 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não explicitar de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a decisão do Tribunal de origem assentou-se no parágrafo único do art. 21 da Lei n.101/00, fundamento suficiente não impugnado, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 283 do STF; por fim, a matéria fática depende de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Improvido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00), Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal (lei N. 101/00) Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão baseada em fundamento não impugnado (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por não explicitar de que forma os dispositivos federais indicados foram violados, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a decisão do Tribunal de origem assentou-se no parágrafo único do art. 21 da Lei n.101/00, fundamento suficiente não impugnado, razão pela qual se aplica analogicamente a Súmula 283 do STF; por fim, a matéria fática depende de reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.