REsp 1742090 - DECISAO

REsp 1742090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de dolo genérico e padrão probatório suficiente, além da recorrente não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: M. L. Serviços de Cobrança LTDA.; Recorrido: Jacob Ermelindo Pereira Cândido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Facultativo, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Litisconsórcio Facultativo Dolo Genérico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

M. L. Serviços de Cobrança LTDA.

Recorrente

Jacob Ermelindo Pereira Cândido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade
  2. 2 Natureza do litisconsórcio (facultativo) do art.17, §3º, Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de dolo genérico e padrão probatório suficiente, além da recorrente não ter comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.