AREsp 1996399 - DECISAO

AREsp 1996399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda o reexame do acervo probatório para verificar a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92 quanto à comprovação do ato de improbidade
  2. 2 Suficiência de provas colhidas em inquérito civil não confirmadas em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda o reexame do acervo probatório para verificar a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.