AREsp 1859262 - DECISAO

AREsp 1859262 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a revisão dos fundamentos fáticos e probatórios que autorizaram a decretação da indisponibilidade de bens demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de fraude à licitação e lesão ao erário que justificaram a medida cautelar.

Parties
Agravante: KEITI AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Licitação, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Licitação Tutela Cautelar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEITI AMARO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Possibilidade de decretação de indisponibilidade antes da instrução e antes do recebimento da inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a revisão dos fundamentos fáticos e probatórios que autorizaram a decretação da indisponibilidade de bens demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem constatou indícios suficientes de fraude à licitação e lesão ao erário que justificaram a medida cautelar.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.