AREsp 1976847 - DECISAO

AREsp 1976847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) não é fundamento apto ao art. 105, III, "a" da CF/88 e o reexame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria análise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e pela capacidade técnica dos nomeados, afastando a configuração de ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (recursos) Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.13 do STF em casos de nepotismo
  3. 3 Exigência de demonstração do dolo para configuração de improbidade (arts. 9 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: a alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) não é fundamento apto ao art. 105, III, "a" da CF/88 e o reexame do elemento subjetivo (dolo ou culpa) exigiria análise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo e pela capacidade técnica dos nomeados, afastando a configuração de ato de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.