AREsp 1644666 - DECISAO

AREsp 1644666 - DECISAO

Por tratar-se de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos; a decisão que determina a devolução é irrecorrível e, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Parties
Agravante: Jaqueline Moraes da Fonseca; Agravante: Lúcia de Fátima Andrade Melo; Corréu: BERNARDO DE LIMA BARBOSA; Corréu: JOSÉ VIANA DE BRITO; Corréu: CARLOS FREDERICO DE LEMOS MOREIRA LIMA; Corréu: SERGIO BARRETO DE MIRANDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.096)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia; orientações sobre o seguimento do recurso especial conforme decisão do STJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Recursos Repetitivos (tema 1.096), Dano in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação Do Dano Na Fase De Liquidação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações Recursos Repetitivos (tema 1.096) Dano in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial Quantificação Do Dano Na Fase De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jaqueline Moraes da Fonseca

Agravante

Lúcia de Fátima Andrade Melo

Agravante

BERNARDO DE LIMA BARBOSA

Corréu

JOSÉ VIANA DE BRITO

Corréu

CARLOS FREDERICO DE LEMOS MOREIRA LIMA

Corréu

SERGIO BARRETO DE MIRANDA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.096)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da dispensa indevida de licitação como causa de dano in re ipsa
  2. 2 Enquadramento das condutas nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Momento e forma de quantificação do quantum ressarcitório

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria idêntica à afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão nos recursos representativos; a decisão que determina a devolução é irrecorrível e, após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia; orientações sobre o seguimento do recurso especial conforme decisão do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.096)