AREsp 2077493 - DECISAO

AREsp 2077493 - DECISAO

Tendo em vista que o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela nova lei) e que a ação encontrava-se em curso quando foi fixado o Tema 1.199 pelo STF, aplica-se o novo regime daí decorrente, o que impõe a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante; consequentemente, conhece-se e dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade/irretroatividade De Norma Benéfica, Extinção Da Punibilidade, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade/irretroatividade De Norma Benéfica Extinção Da Punibilidade Tema 1.199 Do STF

Case Brief

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Parties

GILSON GERALDO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 (e menções à Lei 14.231/2021) sobre atos de improbidade praticados sob o texto anterior sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para a tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Efeito da revogação do art. 11, I da Lei 8.429/1992 sobre condenações proferidas sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o recorrente foi condenado exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (dispositivo revogado pela nova lei) e que a ação encontrava-se em curso quando foi fixado o Tema 1.199 pelo STF, aplica-se o novo regime daí decorrente, o que impõe a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante; consequentemente, conhece-se e dá-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 287/289 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno