REsp 2106983 - DECISAO

REsp 2106983 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que passou a prever um rol taxativo de condutas e a exigir demonstração de dolo e ilegalidade objetiva, e em face da jurisprudência do STF e desta Corte sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não é possível manter a condenação por violação genérica aos princípios da Administração Pública.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorridas: rés da ação civil pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo Dolo, Aplicação Do Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo Dolo Aplicação Do Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

rés da ação civil pública

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de condenação por violação genérica aos princípios da Administração após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que passou a prever um rol taxativo de condutas e a exigir demonstração de dolo e ilegalidade objetiva, e em face da jurisprudência do STF e desta Corte sobre aplicação da nova redação aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, não é possível manter a condenação por violação genérica aos princípios da Administração Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.