REsp 1982619 - DECISAO

REsp 1982619 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou a recorrente com base no art. 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, mas a jurisprudência consolidada do STF e entendimentos subsequentes adotados pelo STJ reconhecem que a nova redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 11) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que ainda não tenham condenação com trânsito em julgado, sendo exigido dolo para tipificação; diante disso, a condenação pelo art. 11 no caso concreto não se sustenta em processo sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente/apelante: Prefeita de Parambu; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Julgada improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade/irretroatividade, Coisa Julgada, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade/irretroatividade Coisa Julgada +1 more

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Parties

Prefeita de Parambu

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei n. 14.230/2021) a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alterações legislativas benéficas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou a recorrente com base no art. 11, inciso II, da Lei n. 8.429/1992, mas a jurisprudência consolidada do STF e entendimentos subsequentes adotados pelo STJ reconhecem que a nova redação introduzida pela Lei n. 14.230/2021 (art. 11) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que ainda não tenham condenação com trânsito em julgado, sendo exigido dolo para tipificação; diante disso, a condenação pelo art. 11 no caso concreto não se sustenta em processo sem trânsito em julgado, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado. Julgada improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao recorrente