AREsp 2375217 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 Alegação de cerceamento de defesa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido e apresentou argumentação genérica e dissociada, e porque a reforma pretendida demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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