REsp 1461800 - DECISAO

REsp 1461800 - DECISAO

O reconhecimento da perda do objeto do Recurso Especial foi equivocado porque permaneceu controvertida a possibilidade de prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário; diante da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.089 do STJ, a ação civil pública por improbidade pode prosseguir para pleitear ressarcimento mesmo que as demais sanções se mostrem prescritas, pelo que se conheceu do Recurso Especial e se deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (incidente Relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Por Agravo Interno
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Prescrição Ressarcimento Ao Erário Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (incidente Relativo a Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Por Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda superveniente do objeto do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da Ação Civil Pública para pleitear ressarcimento ao erário, mesmo quando declarada a prescrição das demais sanções
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a tese consolidada no Tema Repetitivo 1.089 do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento da perda do objeto do Recurso Especial foi equivocado porque permaneceu controvertida a possibilidade de prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento ao erário; diante da tese consolidada no Tema Repetitivo 1.089 do STJ, a ação civil pública por improbidade pode prosseguir para pleitear ressarcimento mesmo que as demais sanções se mostrem prescritas, pelo que se conheceu do Recurso Especial e se deu-lhe provimento para determinar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos ao erário.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento da demanda quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário.
  • Intimem-se.