AREsp 2199377 - DECISAO

AREsp 2199377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento/ não recebimento da petição inicial proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Agravado (no Processo Originário): Ademar Sebastião Rocha Lima; Agravado (no Processo Originário): Adhemar Nunes Martins; Agravado (no Processo Originário): Multi Comunicações Ltda.; Agravado (no Processo Originário): Francisco de Paula Pereira Bueno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ademar Sebastião Rocha Lima

Agravado (no Processo Originário)

Adhemar Nunes Martins

Agravado (no Processo Originário)

Multi Comunicações Ltda.

Agravado (no Processo Originário)

Francisco de Paula Pereira Bueno

Agravado (no Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rejeição da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento/ não recebimento da petição inicial proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.