REsp 2078983 - DECISAO

REsp 2078983 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada (STF e STJ) de que a Lei n. 14.230/2021, ao tornar taxativo o rol do art. 11 da LIA e exigir dolo, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que ainda não transitara em julgado, não havendo omissão a ser sanada e não sendo possível condenação com fundamento no art. 11 nos termos antigos quando a conduta não se enquadra nos incisos atuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992 (art. 11), Retroatividade/irretroatividade, Coisa Julgada, Elemento Subjetivo (dolo), Rol Taxativo De Condutas
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Lei N. 8.429/1992 (art. 11) Retroatividade/irretroatividade Coisa Julgada Elemento Subjetivo (dolo) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  3. 3 Necessidade do dolo para tipificação de ato de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada (STF e STJ) de que a Lei n. 14.230/2021, ao tornar taxativo o rol do art. 11 da LIA e exigir dolo, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que ainda não transitara em julgado, não havendo omissão a ser sanada e não sendo possível condenação com fundamento no art. 11 nos termos antigos quando a conduta não se enquadra nos incisos atuais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.