AREsp 2153287 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o acervo fático-probatório, concluiu pela existência de ato de improbidade e de dolo dos agentes, tornando inaplicável ao caso a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021; além disso, o conhecimento das alegações dos agravantes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Celso Lara da Costa; Recorrente: Edony Antonio Kluber; Recorrente: Caroline Marcondes de Lima; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Dolo (responsabilidade Subjetiva), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Dolo (responsabilidade Subjetiva) Coisa Julgada Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

Celso Lara da Costa

Recorrente

Edony Antonio Kluber

Recorrente

Caroline Marcondes de Lima

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da Lei n. 14.230/2021 no caso concreto
  2. 2 Necessidade de comprovação de elemento subjetivo (dolo) para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao analisar detidamente o acervo fático-probatório, concluiu pela existência de ato de improbidade e de dolo dos agentes, tornando inaplicável ao caso a alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021; além disso, o conhecimento das alegações dos agravantes exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo assim ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.