AREsp 2124376 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, eventual conhecimento da insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Diego de Nadai; Apelante: Luciano Correa dos Santos; Réu: Claudemir Aparecido Marques Francisco; Réu: Maria Ferreira Sobral; Réu: Deisilene Felipe Santiago; Réu: Ivone Evangelista Missioneiro; Réu: José Carlos Pereira da Silva; Réu: Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva; Réu: Luiz Carlos Bedil; Réu: Michelle Tezoto Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Diego de Nadai

Apelante

Luciano Correa dos Santos

Apelante

Claudemir Aparecido Marques Francisco

Réu

Maria Ferreira Sobral

Réu

Deisilene Felipe Santiago

Réu

Ivone Evangelista Missioneiro

Réu

José Carlos Pereira da Silva

Réu

Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva

Réu

Luiz Carlos Bedil

Réu

Michelle Tezoto Breno

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa por nomeação indevida e alegação de dano ao erário (matéria de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; ademais, eventual conhecimento da insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial