REsp 2104563 - DECISAO

REsp 2104563 - DECISAO

O Tribunal, assentando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em precedentes desta Corte, concluiu que a Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que tal alteração deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; dado que o acórdão recorrido condenou os agentes com base no art. 11 na sua redação anterior, impõe-se reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública por improbidade em relação a todos os demandados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado; ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada improcedente em relação a todos os demandados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Coisa Julgada, Retroatividade/irretroatividade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Coisa Julgada Retroatividade/irretroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Efeitos da coisa julgada sobre a aplicação da nova lei

Ratio Decidendi

O Tribunal, assentando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em precedentes desta Corte, concluiu que a Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que tal alteração deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado; dado que o acórdão recorrido condenou os agentes com base no art. 11 na sua redação anterior, impõe-se reformar o acórdão e julgar improcedente a ação civil pública por improbidade em relação a todos os demandados.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado; ação civil pública por ato de improbidade administrativa julgada improcedente em relação a todos os demandados.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa quanto a todos os demandados