REsp 2087157 - DECISAO

REsp 2087157 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (introduzida pela Lei n. 14.230/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado, o que torna inadequada a manutenção de condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, no caso concreto, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com essa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Aplicabilidade Imediata Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Coisa Julgada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e consequente atipicidade superveniente
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a irretroatividade em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STF e do STJ é de que a nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (introduzida pela Lei n. 14.230/2021) aplica-se imediatamente aos processos em curso que não tenham condenação transitada em julgado, o que torna inadequada a manutenção de condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput e inciso I, no caso concreto, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com essa orientação.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.