REsp 2107819 - DECISAO

REsp 2107819 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada da 1ª Seção do STJ, que interpreta a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 como alcançando quaisquer vínculos funcionais ocupados no momento do trânsito em julgado; diante da suspensão da eficácia do art. 12, §1º, pela ADI n. 7.236 e amparado no poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando houver jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a aplicação da penalidade de perda da função pública.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PREFEITO; Recorridos: MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPAL; Recorrido: EX-GESTOR; Recorrido: FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (admissão E Provimento)
Outcome
Provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a aplicação da penalidade de perda da função pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Aplicação De Jurisprudência Dominante, Eficácia E Suspensão De Dispositivo Legal (lei 14.230/2021)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Aplicação De Jurisprudência Dominante Eficácia E Suspensão De Dispositivo Legal (lei 14.230/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PREFEITO

Recorrido

MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO MUNICIPAL

Recorridos

EX-GESTOR

Recorrido

FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (admissão E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada da 1ª Seção sobre extensão da penalidade
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.230/2021 sobre o art. 12, §1º, da Lei de Improbidade e a suspensão dessa norma na ADI n. 7.236

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada da 1ª Seção do STJ, que interpreta a sanção de perda da função pública do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 como alcançando quaisquer vínculos funcionais ocupados no momento do trânsito em julgado; diante da suspensão da eficácia do art. 12, §1º, pela ADI n. 7.236 e amparado no poder do Relator de prover recurso monocraticamente quando houver jurisprudência dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a aplicação da penalidade de perda da função pública.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial monocraticamente para reconhecer a aplicação da penalidade de perda da função pública.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a aplicação da penalidade de perda da função pública.
  • Publique-se e intimem-se.