AREsp 1931463 - DECISAO

AREsp 1931463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o material publicitário demonstrava promoção pessoal do agente com uso de recursos públicos, enquadrando-se no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame nesta via em face da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO FELLIPE MOTTA COTA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Deliberação 2.446/2009 (assembleia Legislativa De Mg)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FELLIPE MOTTA COTA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por publicidade institucional com promoção pessoal (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à prova testemunhal e à Deliberação 2.446/2009 (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que o material publicitário demonstrava promoção pessoal do agente com uso de recursos públicos, enquadrando-se no inciso XII do art. 11 da Lei 8.429/1992; a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem não comporta reexame nesta via em face da Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, mantendo-se a condenação imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.