AREsp 2395500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo fundamentada a decisão que reconheceu ausência de elementos mínimos de vinculação subjetiva dos recorridos aos fatos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: André Puccinelli; Recorrida: Maria Wilma Casanova Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Ilegitimidade Passiva, Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Ilegitimidade Passiva Justa Causa In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

André Puccinelli

Recorrido

Maria Wilma Casanova Rosa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 369 do CPC c/c art.17-B, §6º e art.17, §8º da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da inicial
  3. 3 Ilegitimidade passiva de André Puccinelli e Maria Wilma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo fundamentada a decisão que reconheceu ausência de elementos mínimos de vinculação subjetiva dos recorridos aos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.