AREsp 2380545 - ACORDAO

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O acórdão dá provimento ao agravo interno porque a condenação da TERRACOM fundou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (revogado) e, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes subsequentes, a nova lei (Lei n. 14.230/2021) aplica-se aos processos sem condenação com trânsito em julgado, tornando improcedente a ação de improbidade em relação à TERRACOM e autorizando a extensão do efeito de improcedência ao litisconsorte passivo.

Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), Lei N. 14.230/2021, Art. 11 Da LIA (revogado), Efeito Expansivo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral (tema 1.199 Stf) Lei N. 14.230/2021 Art. 11 Da LIA (revogado) Efeito Expansivo

Case Brief

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da norma benéfica e exceção para processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão dá provimento ao agravo interno porque a condenação da TERRACOM fundou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (revogado) e, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e precedentes subsequentes, a nova lei (Lei n. 14.230/2021) aplica-se aos processos sem condenação com trânsito em julgado, tornando improcedente a ação de improbidade em relação à TERRACOM e autorizando a extensão do efeito de improcedência ao litisconsorte passivo.

Court Disposition

Agravo interno provido, com aplicação de efeito expansivo ao litisconsorte passivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno de TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa em relação à TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.