REsp 2104155 - DECISAO

REsp 2104155 - DECISAO

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/92, que revogou a hipótese prevista no inciso I e instituiu rol taxativo de condutas ímprobas, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação das novas disposições aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, tornou-se inviável manter a condenação com fundamento exclusivo no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92; por isso o recurso especial foi provido para declarar improcedentes os pedidos da ação civil pública quanto aos recorrentes.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Aplicação Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Contratação De Escritório De Advocacia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Aplicação Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 Contratação De Escritório De Advocacia

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Parties

Paulo Sérgio de Oliveira e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa/ultratividade das alterações da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Consequências da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92 sobre condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/92, que revogou a hipótese prevista no inciso I e instituiu rol taxativo de condutas ímprobas, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação das novas disposições aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, tornou-se inviável manter a condenação com fundamento exclusivo no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92; por isso o recurso especial foi provido para declarar improcedentes os pedidos da ação civil pública quanto aos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; improcedência dos pedidos veiculados na exordial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial; publique-se.