AREsp 948730 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; matérias constitucionais não são objeto de análise pelo STJ; questões sobre perícia e cerceamento implicam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos (arts. 128 e 460 CPC/73) não foram prequestionados na origem, incidindo o óbice do Enunciado 211/STJ. Ademais, as instâncias reconheceram o dolo do agente, o que impede reforma pela via especial.

Parties
Agravante: NEUDO RIBEIRO CAMPOS; Apelante: SUZETE DE MACEDO OLIVEIRA; Apelada: LIZE DA ROCHA PEREIRA; Réu: CARLOS EDUARDO LEVISCHI; Réu: DIVA DA SILVA BRÍGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NEUDO RIBEIRO CAMPOS

Agravante

SUZETE DE MACEDO OLIVEIRA

Apelante

LIZE DA ROCHA PEREIRA

Apelada

CARLOS EDUARDO LEVISCHI

Réu

DIVA DA SILVA BRÍGLIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/73 e prestação jurisdicional
  3. 3 Cabimento de ação de improbidade contra agentes políticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; matérias constitucionais não são objeto de análise pelo STJ; questões sobre perícia e cerceamento implicam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e determinados dispositivos (arts. 128 e 460 CPC/73) não foram prequestionados na origem, incidindo o óbice do Enunciado 211/STJ. Ademais, as instâncias reconheceram o dolo do agente, o que impede reforma pela via especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno